Termos de Uso da Klable

Versão: ⟦DECISÃO: número da versão⟧ · Vigência a partir de: ⟦DECISÃO: data⟧

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o contrato entre 60.176.389 PAULO JUNIOR CARVALHO DE PAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.176.389/0001-52, com sede em Avenida Nelson Aparecido do Nascimento, nº 1830, CEP 13481-671, Limeira/SP ("Klable", "nós"), e a pessoa jurídica ou o profissional que contrata a plataforma ("Cliente"). Eles valem também para cada pessoa que o Cliente autoriza a usar a plataforma ("Usuário").

Ao clicar em "Criar conta", "Continuar com Google" ou "Aceitar convite", você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la.

Resumo do que mais importa

Este resumo atende ao art. 4º do Decreto 7.962/2013 e não substitui o texto completo.

• A Klable é uma ferramenta para a sua empresa atender e se comunicar com os seus contatos pelo WhatsApp, com automações e agentes de IA.
• A conexão com o WhatsApp não é oficial da Meta. O WhatsApp pode restringir ou banir o número conectado, e isso foge do nosso controle (cláusula 6).
• Você é responsável pelo que envia e para quem envia. Precisa de base legal (LGPD) e de opt-in para contatar cada pessoa, e precisa ter direitos sobre as mídias e arquivos que sobe (cláusulas 7 e 8).
• Os agentes de WhatsApp usam a sua chave de IA. Sem chave válida, o agente não responde. Não usamos uma chave nossa no lugar (cláusula 9).
• Cobramos usuários, números conectados e mensagens enviadas aceitas pelo provedor. IA não é cobrada. O trial exige cartão e converte automaticamente (cláusula 10).
• Você pode cancelar a qualquer momento. O acesso segue até o fim do período pago (cláusula 11).
• Nossa responsabilidade tem limite (cláusula 14). Disputas são resolvidas pela lei brasileira, no foro indicado na cláusula 18.

1. Definições

• Plataforma: o software Klable acessado em app.klable.com, incluindo atendimento, CX360, Plays, chatbot, templates, agentes de IA e integrações.
• Workspace: o ambiente isolado de um Cliente na Plataforma.
• Contatos: as pessoas com quem o Cliente se comunica pela Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: mensagens, contatos, mídias, arquivos, bases de conhecimento, templates, configurações e quaisquer dados que o Cliente ou seus Usuários inserem ou recebem pela Plataforma.
• Provedor de WhatsApp: o serviço de terceiro que conecta o número do Cliente à Plataforma.
• Chave de IA do Cliente (BYOK): a credencial de provedor de IA que o Cliente cadastra para os agentes de WhatsApp.

2. Quem pode usar

2.1. A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de atividade econômica. Ela não é oferecida para uso pessoal ou doméstico.

2.2. Cada Usuário deve ter 18 anos ou mais e usar a Plataforma em nome do Cliente.

2.3. O Cliente é responsável pelos Usuários que convida, pelos papéis e permissões que atribui e pela guarda das credenciais. Uso feito com as credenciais de um Usuário presume-se feito pelo Cliente, salvo prova de falha de segurança atribuível à Klable.

2.4. O Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.

3. O serviço

3.1. A Klable concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, um direito de uso não exclusivo, intransferível e revogável da Plataforma, nos limites do plano contratado.

3.2. A Plataforma evolui. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma mudança retirar funcionalidade essencial do plano contratado, avisaremos com 30 dias ⟦PROPOSTA⟧ de antecedência, e o Cliente pode cancelar sem multa.

3.3. Disponibilidade: empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas quando possível. Não há meta contratual de disponibilidade (SLA) nos planos padrão ⟦PROPOSTA⟧.

4. Conta, segurança e suspensão

4.1. O Cliente deve manter as credenciais em sigilo e avisar imediatamente em contato@klable.com se suspeitar de acesso indevido.

4.2. A Klable pode suspender imediatamente, total ou parcialmente, o Workspace ou um Usuário, em caso de:

• risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• suspeita fundada de fraude;
• violação da Política de Uso Aceitável (cláusula 7);
• ordem de autoridade competente.

Sempre que possível e permitido em lei, avisaremos o Cliente e indicaremos o motivo.

4.3. Fora das hipóteses da cláusula 4.2, a suspensão por violação contratual será precedida de aviso com prazo razoável para correção.

5. Conteúdo do Cliente

5.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. A Klable recebe apenas uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à vigência do contrato para armazenar, processar, transmitir, indexar e exibir o Conteúdo do Cliente somente para prestar o serviço, cumprir a lei e proteger a Plataforma.

5.2. A Klable não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA nem o vende ou compartilha para finalidade própria.

5.3. O Cliente declara e garante que:

• é titular ou tem licença válida de todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente, inclusive direitos autorais, de imagem, de voz e de marca, e que essa licença cobre o uso pretendido (envio a Contatos, uso por agentes de IA, inclusão em base de conhecimento);
• o Conteúdo do Cliente não viola lei, direito de terceiro, a LGPD nem estes Termos.

5.4. O Cliente indenizará a Klable e a defenderá contra reclamações, ações e penalidades de terceiros, inclusive titulares de dados, titulares de direitos autorais, a Meta e autoridades, decorrentes do Conteúdo do Cliente ou do uso que o Cliente fizer da Plataforma em violação destes Termos. Isso inclui o direito de regresso e a denunciação da lide.

5.5. Exportação: o Cliente pode exportar seus dados durante a vigência e no período de recuperação da cláusula 11.4.

6. WhatsApp: conexão não oficial

6.1. A Plataforma conecta o número do Cliente ao WhatsApp por meio de um Provedor de WhatsApp que não é a API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform). O Cliente traz o próprio número. A Klable não vende número, chip ou linha.

6.2. O Cliente reconhece que:

• os Termos de Serviço do WhatsApp restringem clientes não oficiais e envios automatizados ou em massa;
• a Meta pode, a qualquer tempo e sem aviso, limitar, desconectar ou banir o número, e não há garantia de recurso;
• essas decisões são da Meta, não da Klable, e fogem ao nosso controle.

6.3. Ao conectar um número, o Cliente assume esse risco. A Klable não responde por banimento, restrição, desconexão ou perda de histórico no aplicativo do WhatsApp decorrente de decisão da Meta, salvo se causados por falha comprovada da Klable.

6.4. Para reduzir o risco, o Cliente deve seguir as boas práticas exibidas na Plataforma, enviar apenas a quem deu opt-in e respeitar os limites de volume configurados.

6.5. A Klable pode trocar o Provedor de WhatsApp. Se a troca exigir nova conexão do número, avisaremos com antecedência razoável.

7. Uso aceitável e antispam

7.1. O Cliente é o controlador dos dados dos seus Contatos (LGPD, art. 5º, VI) e deve:

• ter base legal válida para cada Contato e para cada finalidade, em regra o opt-in exigido pela política do WhatsApp;
• informar os Contatos sobre o tratamento e honrar pedidos de descadastro (opt-out) e demais direitos do art. 18 da LGPD;
• informar os Contatos quando estiverem conversando com um assistente automatizado ou agente de IA.

7.2. É proibido usar a Plataforma para:

• enviar mensagens a quem não deu opt-in, a listas compradas, alugadas ou obtidas por raspagem;
• spam, golpe, phishing, pirâmide, conteúdo enganoso ou falsa identidade;
• conteúdo ilícito, discriminatório, de ódio, violento, sexual envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros;
• conteúdo protegido por direito autoral sem autorização;
• propaganda política ou eleitoral, inclusive disparo em massa em período eleitoral;
• atividade direcionada a crianças e adolescentes sem cumprir a LGPD (art. 14) e o ECA Digital (Lei 15.211/2025);
• produtos ou serviços proibidos pela lei ou pelas políticas do WhatsApp;
• tentar acessar dados de outro Workspace, contornar limites, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma;
• revender a Plataforma sem contrato específico.

7.3. A violação desta cláusula autoriza a suspensão (cláusula 4) e, se grave ou repetida, a rescisão (cláusula 12).

8. Direitos autorais e notificação de conteúdo

8.1. Quem acreditar que algum conteúdo armazenado ou enviado pela Plataforma viola seus direitos pode notificar a Klable em contato@klable.com, com o assunto "Direitos autorais", informando:

• nome, documento e contato;
• a obra ou o direito violado e a prova de titularidade ou representação;
• informação suficiente para localizar o conteúdo;
• declaração de que o uso não foi autorizado;
• declaração de que as informações são verdadeiras.

8.2. Recebida notificação válida, a Klable poderá restringir o conteúdo e avisará o Cliente, que poderá apresentar contranotificação em 5 dias úteis ⟦PROPOSTA⟧. A Klable decidirá de forma fundamentada e registrará o caso.

8.3. Reincidência: Cliente com violações repetidas e procedentes será advertido, depois suspenso e, por fim, terá o contrato rescindido.

8.4. Notificações manifestamente infundadas ou de má-fé podem gerar responsabilidade de quem as envia.

9. Inteligência artificial

9.1. Agentes de WhatsApp usam a Chave de IA do Cliente, cadastrada nas configurações. O provedor de IA escolhido pelo Cliente trata os dados conforme o contrato entre o Cliente e esse provedor. Sem chave válida, com saldo insuficiente ou com o provedor indisponível, o agente não responde, e a conversa segue para atendimento humano conforme a configuração. A Klable não usa credencial própria no lugar da do Cliente.

9.2. Recursos internos de IA da Plataforma (por exemplo, o assistente Buddy e o copiloto) usam credencial da Klable. O uso é medido para fins de limite, mas não é cobrado.

9.3. Respostas de IA podem conter erros, imprecisões ou omissões. O Cliente deve configurar, revisar e supervisionar seus agentes, e é responsável pelo que eles dizem em seu nome. Ações sensíveis, como agendar ou cancelar compromissos, exigem confirmação do Contato na conversa.

9.4. A chave do Cliente é armazenada cifrada e nunca é exibida de volta por inteiro.

10. Planos, trial e pagamento

10.1. Unidades cobradas: usuários humanos, números de WhatsApp conectados e mensagens enviadas (outbound) aceitas pelo provedor, conforme o plano, os pacotes e o excedente descritos na página de preços vigente em klable.com/precos.

10.2. Trial: exige cartão válido. Dura 168 horas a partir do início e converte automaticamente em assinatura paga ao final, salvo cancelamento antes disso. Avisaremos 72h, 24h e 1h antes do fim, por e-mail e na Plataforma. Se o Cliente cancelar durante o trial, nada é cobrado e o acesso segue até o fim das 168 horas.

10.3. Excedente: passado o limite da franquia e dos pacotes, o envio é cobrado como excedente, até o teto mensal configurado pelo próprio Cliente. Avisaremos ao chegar a 70%, 85% e 100% da franquia e a 50%, 80% e 100% do teto. Atingido o teto, os envios automáticos param e depois todo envio é bloqueado; mensagens recebidas continuam armazenadas.

10.4. Cobrança: recorrente, antecipada, pelo meio de pagamento cadastrado e processada pela Stripe. O Cliente autoriza as cobranças recorrentes enquanto a assinatura estiver ativa. Os preços informados já incluem os tributos. A nota fiscal de serviço (NFS-e) de cada cobrança paga é emitida automaticamente e enviada ao e-mail cadastrado ⟦PROPOSTA⟧.

10.5. Inadimplência: se a cobrança falhar, faremos novas tentativas e avisaremos o Cliente. Durante as tentativas o acesso continua. Se a falha for definitiva, o Workspace passa a somente leitura: é possível entrar, ver, exportar e regularizar o pagamento, mas não enviar mensagens, executar Plays ou agentes nem alterar configurações. Mensagens recebidas continuam armazenadas. Pago o débito, o acesso volta automaticamente.

10.6. Reajuste e mudança de preço ⟦PROPOSTA⟧:

• Os planos são mensais e não têm reajuste automático por índice. A Klable pode alterar o preço mediante aviso por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência; o novo preço vale a partir do primeiro ciclo após esse prazo.
• O Cliente que não concordar com o novo preço pode cancelar antes da vigência, sem multa.

10.7. Reembolso ⟦PROPOSTA⟧:

• Primeira cobrança: se o Cliente cancelar em até 7 dias após a primeira cobrança paga da assinatura, devolvemos integralmente essa cobrança, descontado apenas o excedente já consumido. Isso vale para todos os Clientes, sejam ou não consumidores, e cobre o direito de arrependimento do art. 49 do CDC quando ele se aplicar.
• Depois disso: não há reembolso proporcional de período já iniciado. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso continua até o fim do período pago (cláusula 11).
• Sempre reembolsados: cobrança em duplicidade ou por erro da Klable, e valores pagos e não utilizados quando a Klable rescindir sem motivo (cláusula 12).
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação.

11. Cancelamento e fim do contrato

11.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela própria Plataforma, na área de assinatura, ou pelo e-mail contato@klable.com, sem multa e sem precisar justificar.

11.2. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago. Até lá, o acesso continua. Avisaremos 24 horas antes do fim do acesso.

11.3. Valores de excedente já consumidos continuam devidos.

11.4. Recuperação: depois do fim do acesso, o Workspace fica disponível para reativação e exportação por 30 dias. Passado esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva, incluindo banco, arquivos, índices e caches, conforme a Política de Privacidade. Ficam guardados apenas os dados que a lei obriga a manter, isolados e pelo prazo legal. Backups expiram no próprio ciclo e não são usados para restaurar dados excluídos.

12. Rescisão pela Klable

12.1. A Klable pode rescindir o contrato:

• por violação grave ou reiterada destes Termos, especialmente da cláusula 7;
• por inadimplência não regularizada em 60 dias ⟦PROPOSTA⟧ depois que o Workspace passar a somente leitura;
• por ordem de autoridade;
• sem motivo, mediante aviso prévio de 30 dias ⟦PROPOSTA⟧ e devolução proporcional de valores pagos e não utilizados.

13. Dados pessoais

13.1. Quando a Klable trata dados dos Contatos e demais dados do Conteúdo do Cliente, ela atua como operadora (LGPD, art. 5º, VII), segundo as instruções do Cliente, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), publicado em klable.com/dpa ⟦DECISÃO: o DPA ainda será redigido⟧, que integra estes Termos.

13.2. Quando trata dados de cadastro, autenticação, cobrança, segurança e uso da Plataforma, a Klable atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

13.3. Em caso de conflito sobre dados pessoais, prevalece o DPA.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A Klable responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes Termos, nos limites desta cláusula.

14.2. A Klable não responde:

• por decisões da Meta sobre o número conectado (cláusula 6);
• pelo Conteúdo do Cliente, pelo envio a Contatos sem base legal, nem pelo que os agentes de IA configurados pelo Cliente disserem;
• por falhas de serviços de terceiros que o Cliente escolhe ou conecta (provedor de IA do Cliente, CRMs, Google Agenda), salvo quando a falha decorrer de ato da Klable;
• por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos.

14.3. A responsabilidade total da Klable, somadas todas as reclamações relacionadas a este contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Klable nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano ⟦PROPOSTA⟧.

14.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, culpa grave, nem às hipóteses em que a lei proíba a limitação.

15. Confidencialidade e segurança

15.1. Cada parte mantém sob sigilo as informações não públicas da outra, salvo ordem legal.

15.2. A Klable adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o padrão de mercado, descritas na Política de Privacidade. Nenhum sistema é imune a incidentes; ocorrendo um que afete o Cliente, avisaremos conforme o DPA e a lei.

16. Registros e prova

16.1. Por força do Marco Civil da Internet (art. 15), a Klable guarda os registros de acesso à aplicação por 6 meses, sob sigilo. Eles só são fornecidos mediante ordem judicial.

16.2. A Klable registra o aceite destes Termos, com versão, data, hora e IP. As partes reconhecem esse registro como meio válido de prova (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na Plataforma com 30 dias ⟦PROPOSTA⟧ de antecedência, e a nova versão poderá exigir novo aceite.

17.2. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência, sem multa.

17.3. As versões anteriores ficam disponíveis em klable.com/termos/versoes.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

18.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

18.2. Antes de ir à Justiça, as partes tentarão resolver a divergência de boa-fé, por e-mail a contato@klable.com, por até 30 dias. Isso não impede medidas urgentes nem a cobrança de valores devidos.

18.3. Fica eleito o foro da comarca de Limeira/SP, sede da Klable. Quando a lei de consumo for aplicável ao Cliente, prevalece o foro do domicílio dele.

19. Disposições gerais

19.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

19.2. A tolerância a um descumprimento não é renúncia ao direito.

19.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem concordância da Klable. A Klable pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante aviso.

19.4. Comunicações serão feitas ao e-mail cadastrado do Cliente e pela Plataforma.

20. Contato

• Suporte, segurança e direitos autorais: contato@klable.com
• Privacidade e encarregado (DPO): Paulo Junior Carvalho de Paiva — contato@klable.com
• Endereço: Avenida Nelson Aparecido do Nascimento, nº 1830, CEP 13481-671, Limeira/SP

Identificador desta versão: 1907f06994e9